Normas contratos internacionais BRIC

CONTRATOS INTERNACIONAIS ENTRE OS PAÍSES DO BRIC
Adler Martins – Advogado Internacional
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Normas aplicáveis às operações internacionais de compra e venda e à arbitragem
comercial internacional

Adler Martins1
Pedro Gustavo Gomes Andrade2
Renato Schweizer3

1. O “SONHO” DOS BRICs

A discussão acerca dos BRICs teve início no ano de 2001, em um relatório do
grupo Goldman Sachs intitulado Building Better Global Economic BRICs (em inglês, o
nome é um trocadilho com a palavra Brick, que quer dizer tijolo), no qual foi feita uma
previsão de que, até 2050, Brasil, Rússia, Índia e China ultrapassariam, em termos
de PIB, a economia dos seis países mais industrializados do mundo (Estados Unidos,
Japão, Alemanha, Reino Unido, França e Itália).
Desde então, outros relatórios foram publicados pelo mesmo grupo, em 2003 e
2005, confirmando o prognóstico4. Em 2007, foi publicado o livro BRICs and Beyond,
que buscou reavaliar as hipóteses dos estudos anteriores e que apontou o dado
otimista de que as economias dos BRICs cresceram muito acima das expectativas do
início da década. Os primeiros estudos do grupo Goldman Sachs talvez tenham sido
demasiado conservadores - não sendo o BRIC um mero “sonho”, como definido pelas
hipóteses iniciais - pois, enquanto se esperava que os países alcançassem cerca de
10% do PIB mundial ao final de 2010, já em 2007 eles possuíam 15%.

1
Advogado do escritório José Ornelas de Melo Advogados/Noronha Advogados – MG. Especialista
em contratos internacionais, com experiência em negociações na China, Índia e Emirados Árabes. Já
ministrou palestras sobre investimentos estrangeiros no Brasil e sobre contratos internacionais de
compra e venda. MBA em Gestão Empresarial pela FGV. Especialista em planejamento financeiro e
tributário.
2
Graduando em Direito pela Faculdade Milton Campos. Monitor das disciplinas de Direito
Internacional Público e Direito Internacional Privado. Diretor de Educação e Cultura do Diretório
Acadêmico Orozimbo Nonato. Presidente do corpo editorial da Revista Acadêmica Milton Campos.
3
Bacharelando em Direito pela Faculdade Milton Campos. Membro do Diretório Acadêmico. Estagiário
do escritório José Ornelas de Melo Advogados Associados / Noronha Advogados – MG.
4
Goldman Sachs, Dreaming with BRICs: The Path to 2050, outubro de 2003. Goldman Sachs, How
Solid are the BRICs, dezembro de 2005. Disponíveis em:
<http://www2.goldmansachs.com/ideas/brics/index.html>.
1

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Ressalte-se que, após a crise econômica de 2008-2009, uma nova publicação
do grupo Goldman Sachs afirmou, categoricamente, que os BRICs foram os países a
se recuperar mais rapidamente da crise. Notavelmente, parte do bom desempenho
econômico dos BRICs deve-se ao comércio entre eles próprios.
O Brasil, por exemplo, beneficiou-se do fato da China ter se tornado seu maior
importador durante vários meses de 2009, conforme estatísticas do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil (MDIC). Atualmente, a
China insinua-se como o maior parceiro comercial do Brasil. Conforme dados do
MDIC, de janeiro a julho de 2010 o valor em exportações do Brasil para a China foi
aproximadamente 40% maior do que o valor de exportações do Brasil para os
Estados Unidos.
Neste prisma, dados do FMI ainda indicam que os BRICs foram, sozinhos,
responsáveis por mais de 50% da produção adicional de riqueza no mundo na
década de 2000-2010.
Ao mesmo tempo, os países do BRIC desenvolveram suas relações
diplomáticas e formaram coalizões fora do âmbito econômico. Para citar alguns
exemplos, pode-se apontar o papel do Brasil e da Índia nas reivindicações em prol
das economias emergentes nas negociações de Doha; o fórum IBAS, entre Índia,
Brasil e África do Sul, que reúne três democracias de três continentes; a coalizão do
BASIC, formada por Brasil, África do Sul, Índia e China, que buscou a defesa de
interesses comuns sobre questões ambientais e climáticas entre os países na
recente Conferência de Copenhague; além da participação dos países no G-20, que
engloba, além do G-7, uma série de países periféricos que, cada vez mais, buscam
aumentar seu poder de reivindicação acerca de questões financeiras globais.
Brasil e Índia também buscam - juntamente com Alemanha e Japão, no
chamado G-4 - um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações
Unidas, que já possui outros dois países BRIC: China e Rússia.
É importante notar que as relações descritas acima geram consequências e
necessidades que vão além da esfera econômica. Se é evidente que haverá uma
aproximação econômica entre os países do BRIC no futuro, afigura-se necessário
estudar o arcabouço jurídico dos membros do grupo, em especial no que concerne
aos contratos internacionais, a fim de eliminar os entraves à integração econômica no
âmbito do BRIC.

2

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Nesse contexto, o objetivo deste artigo é analisar a legislação interna e as
convenções internacionais ratificadas por cada um dos países do acrônimo BRIC, a
fim de orientar empresários e advogados que lidem com contratos internacionais
nessas nações. Serão abordadas, especificamente, as normas aplicáveis aos
contratos internacionais de compra e venda e à arbitragem comercial internacional.

2 PRINCIPAIS CONVENÇOES A SEREM ANALISADAS

2.1 Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de
Mercadorias

Existem diversas organizações internacionais que têm como propósito a
criação de normas uniformes para o comércio internacional.
Dentre elas, a UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade
Law – Comissão das Nações Unidas para o Direto do Comércio Internacional) é uma
das mais destacadas, e tem cumprido um papel fundamental na elaboração de
normas uniformes para o comércio.
Especificamente no caso dos contratos sobre compra e venda de mercadorias,
a convenção mais importante sobre o tema é certamente a Convenção de Viena
sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla
em inglês), elaborada sob os auspícios da UNCITRAL, em 1980.
Em seu preâmbulo, já se percebe que a adoção de regras uniformes é seu
propósito fundamental:

[Os Estados parte desta convenção] (...) Acreditando que a adoção de regras
uniformes para reger os contratos de compra e venda internacional de
mercadorias, que contemplem os diferentes sistemas sociais, econômicos e
jurídicos, contribuirá para a eliminação de obstáculos jurídicos às trocas
internacionais e promoverá o desenvolvimento do comércio internacional,
decidem (...)

Ratificada atualmente por 74 países 5 , representantes de mais de 90% do
comércio global de bens (GAMMA JR, 2009), ela é um dos tratados internacionais
sobre legislação comercial mais bem sucedidos da história, sendo classificada por

5
Status da convenção no site da UNCITRAL:
<http://www.uncitral.org/uncitral/en/uncitral_texts/sale_goods/19 80CISG_status.html>.
3

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alguns autores como a Carta Magna do comércio internacional (ZELLER, 1999), ou
como uma “inesperada história de sucesso”, nas palavras do Prof. Schlechtriem6
Dentre os temas abordados pela CISG estão: a formação e o modo de
conclusão de contratos internacionais de comércio; 7 a obrigação do vendedor de
entrega das mercadorias e a obrigação do comprador de pagar; 8 os direitos das
partes no caso de violação do contrato; 9 exceções para a responsabilidade pela
quebra do contrato, como a ocorrência de eventos de força maior;10 dentre outros.11
O objetivo da CISG ao dispor sobre esses temas foi estabelecer normas
fundamentais sobre as quais poderia haver um consenso razoável entre países de
diversas culturas e sistemas jurídicos, mesmo que alguns deles não fossem partes da
Convenção.
Deve-se ressaltar que a CISG aplica-se apenas à venda de mercadorias,
entendidas como produtos corpóreos. Estão excluídas de sua regência, portanto, a
venda de serviços, transações financeiras ou aluguel de mão de obra.
Mais à frente, a posição de cada um dos BRICs frente à CISG será analisada
em detalhes.

2.2 Arbitragem Internacional e Reconhecimento de Laudos Arbitrais

A arbitragem comercial internacional é um instrumento de enorme relevância
em negociações e contratos internacionais de comércio. A arbitragem possui
vantagens em relação aos tribunais nacionais, sendo não somente um mecanismo
geralmente mais rápido e econômico que os meios processuais tradicionais, mas
também frequentemente mais conveniente. Ela pode ser levada a cabo maneira
sigilosa, e, por permitir que as partes escolham a lei aplicável, resolve o problema do
desconhecimento do ordenamento jurídico da outra parte.

Duas são as principais convenções internacionais a respeito da arbitragem:

6
Peter Schlechtriem; Requirements of Application and Sphere of Applicability of the CISG; Victoria
University of Wellington Law Review (2005/4) 781-794.
7 Parte II – Formação do Contrato (art. 14).
8 Parte III, Capítulos II e III – Obrigações do Vendedor e do Comprador (arts. 30 e 53,
respectivamente).
9 Parte III, Capítulo V, Seção II – Perdas e Danos (art. 74).
10 Parte III, Capítulo V, Seção IV – Exclusão de responsabilidade (art. 79).
11 Como as disposições sobre a transferência do risco e a obrigação pela qualidade dos bens
vendidos.
4

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2.2.1 Lei Modelo de Arbitragem da UNCITRAL de 1985

Com o objetivo de harmonizar as diversas legislações nacionais sobre o tema,
um comitê formado por representantes de 58 países, incluindo o Brasil, e 18
organizações internacionais, presidido pela Comissão das Nações Unidas para o
Direito Comercial Internacional, discutiu durante três anos os termos de uma lei-
modelo sobre arbitragem.
A Assembléia Geral das Nações Unidas, através da Resolução n.40/72, de
11.12.1985, aprovou o texto final dessa Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial
Internacional, no fechamento da 18º sessão anual da comissão. A assembléia geral,
em sua resolução 40/72 de 11 de dezembro de 1985 recomendou que:

Todos os Estados deem devida consideração à Lei Modelo sobre arbitragem
comercial internacional, em vista do desejo de uniformidade da direito dos
procedimentos arbitrais e das necessidades específicas da prática do
comércio internacional (UNCITRAL, 1985).

Por contar com a adesão de países que movimentam dois terços do comércio
mundial, a Lei Modelo da Uncitral obteve êxito. Seu texto solucionou várias falhas
das convenções anteriores, além de influenciar a revisão dos regulamentos arbitrais
das principais câmaras de arbitragem. Além disso, influenciou grande parte das
legislações internas sobre arbitragem, promulgadas após sua aprovação. A Lei
Modelo aborda a arbitragem desde sua formação até a execução do laudo final,
constituindo um código relativamente completo, apto a regulamentar todo o
procedimento arbitral.

2.2.2 Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o Reconhecimento e a
Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Esta convenção é de suma importância, pois prevê que, entre os estados
contratantes, a arbitragem seja reconhecida como forma válida e legal de solução de
conflitos, além de permitir que laudos arbitrais estrangeiros sejam executados em
tribunais locais, em cada um dos países contratantes. Em suma, a Convenção de
Nova Iorque possibilitou aos particulares libertarem-se da insegurança dos tribunais

5

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nacionais de países desconhecidos, uma vez que tornou praticamente livre a escolha
do foro e das leis a reger um conflito. Sua importância não pode ser subestimada.
Segundo as Nações Unidas12

A Convenção é largamente reconhecida como um instrumento basilar da
arbitragem internacional e prevê que tribunais dos países signatários conheçam e
declarem efetiva a convenção arbitral quando se depararem com uma ação coberta
por uma convenção de arbitragem; ademais, que reconheçam e executem decisões
arbitrais proferidas em outros estados contratantes, sujeitando-as a exceções
específicas e limitadas. A Convenção entrou em vigor em 7 de junho de 1959. 13.

A posição de cada um dos BRIC frente à arbitragem será detalhada no tópico
4.

3 O ORDENAMENTO JURÍDICO DOS BRICS E A CONVENÇÃO DE VIENA
SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS

3.1 Legislação dos BRICs sobre Contratos Internacionais Comerciais

A Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadoria
(United Nations Convention on the International Sale of Goods - CISG) foi elaborada
visando à harmonização das leis comerciais e, em última conseqüência, o aumento
das transações comerciais entre os países signatários.
Embora as vantagens sejam muitas e aparentes, dentre os países do BRIC os
únicos que ratificaram a CISG até o momento foram a Rússia e a China. E ainda,
sobre as suas ratificações, cabe notar que ambos os países proferiram reservas,
como será abordado abaixo.

3.1.1 Aplicação da CISG na China

12 Disponível em http://www.uncitral.org/uncitral/en/uncitral_texts/arbitration/NYConvention.html
13 The Convention is widely recognized as a foundation instrument of international arbitration and
requires courts of contracting States to give effect to an agreement to arbitrate when seized of an
action in a matter covered by an arbitration agreement and also to recognize and enforce awards made
in other States, subject to specific limited exceptions. The Convention entered into force on 7 June
1959.

6

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A China ratificou a CISG em dezembro de 1986. Contudo, adotou uma reserva
significativa ao texto: comprometeu-se a aplicar a CISG somente se o outro país
envolvido na transação também a adote.
Sobre esta reserva, o renomado autor Peter Schlechtriem tece comentários
interessantes:

As consequências do artigo 1(1)(b), que dita que partes em estados não
signatários da convenção poderiam ter que se sujeitar à aplicação da CISG,
(...) encontrou sérias objeções em Viena, e só foi aceita devido a uma
composição a permitir aos países adotar a reserva de que um estado
14
signatário poderia declarar não estar vinculado ao artigo 1(1)(b). (tradução
nossa)

Como consequência imediata da posição chinesa, percebe-se que a aplicação
imediata da CISG nos contratos entre China e países BRIC fica restrita aos acordos
com empresas da Rússia.
Dizendo de outra forma, com bem nota CHEN Weizuo em artigo intitulado “O
conflito de leis no contexto da CISG: Uma perspectiva chinesa”, (No original: “The
Conflict of Laws in the Context of the CISG: A Chinese Perspective”): "ainda que as
leis de conflito de leis dos países envolvidos apontem para a lei Chinesa que regule
os contratos internacionais, a CISG só será aplicada se ambos os estados envolvidos
forem signatários da CISG”.
Conseguintemente, nos contratos entre Brasil e China e entre Índia e China
existe a possibilidade de que a legislação aplicável seja a legislação chinesa interna,
especialmente a “Lei sobre Contratos da República Popular da China de 1999” e
diploma intitulado “Princípios Gerais de Direito Civil da República Popular da China”.
Se este não for o desejo das partes, estas devem precaver-se, estudando
previamente as leis de conflito de leis aplicáveis ao tipo de contrato.
Em relação à aplicação do Direito chinês, é interessante notar que a Lei
Chinesa permite às partes escolher a lei aplicável aos contratos internacionais. Esta
faculdade é sempre interessante, pois autoriza às partes a escolha de um
ordenamento jurídico neutro em relação às partes ou, em alguns casos, mais
favorável aos objetivos do negócio.
Contudo, devemos entender que, num contrato entre um trader brasileiro e um
exportador chinês, não é possível escolher a aplicação da CISG, uma vez que a lei
14
Requirements of Application and Sphere of Applicability of the CISG; Victoria University of Wellington
Law Review (2005/4), pg. 781-794, Peter Schlechtriem.
7

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chinesa expressamente diz que esta não seria aplicável. Não obstante, seria possível
escolhê-la pela via indireta, ao indicar a lei da Rússia como lei aplicável, por exemplo.
Por fim, a aplicação da CISG ainda seria possível em um contrato sino-indiano
ou sino-brasileiro caso as partes adotem a arbitragem, como será abordado em
tópico específico.

3.1.2 Aplicação da CISG na Rússia

De acordo com o disposto no Artigo 1, parágrafo (a) da CISG 15 , contratos
internacionais de compra e venda de mercadorias entre a Rússia e China serão, a
princípio, regidos pela CISG.
Contudo, diferentemente da China, a Rússia não adotou reservas em relação
ao parágrafo (b) do referido artigo. Ou seja, a Rússia aceitou como aplicável a CISG
quando as leis de conflito de leis dos países envolvidos indicarem a lei de um país
signatário da convenção.
Dessa forma, contratos entre Brasil e Rússia e entre Índia e Rússia poderão
ser regidos pela CISG, desde que, após analisado o caso, as leis de conflito de leis
indiquem o ordenamento russo como dominante na questão.
Esta possibilidade soma-se ao fato de que a Rússia aceita que as partes
escolham a lei aplicável, o que permite o planejamento legal dos contratos
celebrados com empresas naquele país.

Nas palavras da Doutrina autorizada16:

15
(1) Esta Convenção aplica-se aos contratos de compra e venda de mercadorias entre partes que
tenham seus estabelecimentos em Estados distintos:
(a) quando tais Estados forem Estados Contratantes;
16
According to the Russian conflict of law rules the parties to a contract, when one party is a foreign
entity, may choose the law applicable to their rights and duties under that contract including sale
agreements provided that such a choice does not affect the operation of mandatory rules of the country
with which the contract is actually related. In the absence of an agreement between the parties on the
applicable law, the law of the country with which the contract is most closely connected shall apply to
the contract. Generally, the law of the country with which the contract is most closely related shall be
considered the law of the country in which the party performing execution of crucial importance for the
contract has its place of residence or main place of activity (the seller in the sale and purchase
transaction, the lender in a loan agreement, financial agent in a contract of financing against
assignment of a monetary claim etc.). Artigo disponível em
http://www.mondaq.com/article.asp?articleid=59722.

8

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De acordo com as leis de conflito de leis da Rússia, as partes de um
contrato, quando uma delas é estrangeira, podem escolher a lei aplicável aos
seus direitos e deveres naquele contrato, o que inclui contratos de compra e
venda, desde que a escolha não interfira na aplicação de regras mandatórias
do país com o qual o contrato está mais proximamente conectado.
Na falta de um acordo entre as partes em relação à lei aplicável o direito do
país com o qual o contrato está mais proximamente relacionado deverá ser
aplicado. Geralmente, o Direito do país mais proximamente relacionado é
entendido como as leis do país em que a parte que executa a obrigação
crucial do contrato tem seu domicílio ou sede de atividades (o vendedor
numa transação de compra e venda; o mutuante numa operação de
empréstimo, (...) etc.) (tradução nossa)

O mesmo se pode vislumbrar pelo comentário abaixo17:

As normas de conflito de leis da Rússia estão contidas nos “Fundamentos da
Legislação Civil da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas”, de 1991,
que ainda estão em vigor na Federação Russa. (...) Sob o artigo 166 dos
“Fundamentos”, as partes num contrato de construção são livres para
escolher a lei de regência. Entretanto, se não houver acordo expresso, a lei
de regência será a do país em que o projeto está sendo erigido. Isso
corresponde à prática costumeira de adotar a lei do país do projeto como lei
aplicável (tradução nossa)

Em suma, conclui-se que contratos entre Brasil e Rússia e Índia e Rússia
podem eleger a CISG como lei aplicável, caso esta não se aplique automaticamente.

3.1.3 Aplicação da CISG na Índia e Brasil

Nenhum desses países adotou a CISG. Contudo, o Direito indiano aceita a
escolha da lei pelas partes. Logo, as partes poderiam indicar a Lei de um país que
aplique a CISG, a fim de utilizá-la em seus contratos. Essa indicação, contudo, tem
algumas limitações, resumidas com clareza no trecho a seguir:

17
Under Clause 166 of Fundamentals, the parties to the construction contract are free to choose the
governing law for their contract. However, absent the express agreement of the parties, the governing
law will be that of the country where the works are being constructed (the project country).This
corresponds to the customary practice of selecting the law of the project country as the governing law
of contract. Artigo disponível em http://www.friends-
partners.org/partners/fplegal/jrlaw/Russian_FIDIC.htm.

9

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(...) partes que celebram contatos com empresas indianas, sendo estes
contratos regidos pelo direito estrangeiro, devem observar que, se uma ação
com base nesse contrato for proposta perante uma corte indiana, as leis
estrangeiras deverão ser provadas como um fato comum, e atestadas por
especialistas. Além disso, as partes não podem, por contrato, conferir
jurisdição a um foro que não tenha jurisdição sobre o objeto da disputa (Patel
Roadways v. Prasad Trading Company, AIR 1992 SC 1514).
Também, para se escolher uma dentre duas jurisdições através de cláusula
contratual, ambas as jurisdições devem ter competência, e o contrato dever
18
ser claro e não ambíguo em sua cláusula de escolha de foro. (Tradução
nossa)

Já no Brasil, a escolha da lei aplicável aos contratos internacionais não é uma
opção, exceto nos casos em que há arbitragem. Segundo a lei de conflito de leis
brasileira (O Decreto-Lei n. 4.657, de 1942, intitulado Lei de Introdução ao Código
Civil), contratos entre ausentes (ou seja, contratos celebrados à distância) são
sempre regidos pela lei do domicílio do proponente (Art. 9, parágrafo 2º).
Portanto, empresários dos países BRIC devem ficar atentos às seguintes
situações:
Em contratos com o Brasil, sempre que a proposta (entendida como a última
oferta que não sofreu alterações) for enviada pela parte situada no Brasil, a lei
aplicável perante as cortes brasileiras será a do Brasil. Nesse caso, a CISG nunca
poderá se aplicável, pois o Código Civil Brasileiro regerá a transação.
Por outro lado, sempre que a versão final da proposta for enviada por
empresas Indianas, Russas ou Chinesas, a lei de cada um desses países deverá ser
aplicada pelas cortes brasileiras.
Ou seja: em contratos regidos pela lei brasileira, a cláusula de escolha da lei
aplicável é nula. Todavia, se o mesmo contrato, com a mesma cláusula de escolha
de leis, for regido pelo ordenamento jurídico de outros países do BRIC, ele será
válido, e poderá ser questionado frente a cortes brasileiras ou mesmo frente a cortes
russas, chinesas ou indianas, para posterior execução no Brasil.

18
In the circumstances, parties entering into contracts with Indian companies enforceable under a
foreign law must note that if an action is brought under such contract in an Indian court, foreign law will
have to be pleaded like an ordinary fact and proved by experts. Further, parties cannot, by agreement,
confer jurisdiction on a court which does not have any jurisdiction over the subject matter. (Patel
Roadways v. Prasad Trading Company, AIR 1992 SC 1514). Moreover, in order to select one out of
two courts by an agreement, both the courts must have jurisdiction, and the agreement should be clear
and unambiguous as regards the forum selection clause. Artigo disponível em:
http://www.majmudarindia.com/pdf/Validity%20of%20choice%20of%20law%20and%20forum%20select
ion%20clauses.pdf

10

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3.2 RECONHECIMENTO DE MANIFESTAÇÕES DE VONTADE NÃO ESCRITAS
NA CHINA E NA RÚSSIA

A CISG não se preocupa em abordar as questões relativas “à validade do
contrato ou de qualquer das suas cláusulas, bem como à validade de qualquer uso
ou costume” 19. Entretanto, a convenção possui, em seus artigos de 14 a 28, diversos
dispositivos concernentes à formação do contrato internacional de compra e venda
de mercadorias, tais como a necessidade ou não de forma escrita, a definição do
conceito de oferta e sua força vinculante.
Neste sentido, a Convenção adota uma postura liberal, não limitando essas
manifestações de vontade meramente à forma escrita, conforme seu artigo 11: “O
contrato de compra e venda não requer instrumento escrito nem está sujeito a
qualquer requisito de forma. Poderá ele ser provado por qualquer meio, inclusive por
testemunhas.”
Todavia, tal dispositivo é virtualmente ineficaz no âmbito da aplicação da CISG
no bloco BRIC, uma vez que tanto Rússia quanto China adotaram a reserva do artigo
96 da Convenção, que veta o reconhecimento de qualquer manifestação de vontade
tendente a celebrar, modificar ou aceitar um contrato de compra e venda que não
seja expressa na forma escrita20. Logo, entre esses dois países a negociação dos
contratos de compra e venda deve ser rigorosamente documentada por escrito, sob
pena de invalidade.

3.3 RECONHECIMENTO DE MANIFESTAÇÕES DE VONTADE NÃO ESCRITAS
NO BRASIL E NA ÍNDIA

No Direito brasileiro, o Código Civil prevê o poder vinculante das propostas
comerciais, não importa por quais meios tenham sido feitas.
Determina seu artigo 427 que “A proposta de contrato obriga o proponente, se
o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das
circunstâncias do caso”.

19
Artigo 4(a).
20
Conforme informações do site: http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/countries/cntries.html

11

____________________________________________________________________
E ainda, conforme seu artigo 429, “A oferta ao público equivale à proposta
quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das
circunstâncias ou dos usos.”
Há, portanto, um viés protetivo em relação ao promitente comprador no Direito
brasileiro. Entretanto, para a promessa ou oferta revestir-se de força vinculante, ela
deverá conter os elementos essenciais do contrato de compra e venda: objeto lícito e
possível, valor e um destinatário determinado ou determinável.
Em tese, não há no Brasil a necessidade de forma escrita para a formação do
contrato de compra e venda de mercadorias, podendo a manifestação de vontade
ocorrer por quaisquer meios. Contudo, uma série de problemas práticos poderá surgir
caso um contrato internacional, ou uma promessa de compra e venda internacional
não possua a forma escrita, principalmente na seara da oponibilidade a terceiros ou
dos meios de comprovação perante um tribunal21
Nesse passo, não há impedimento de que uma promessa de compra e venda
feita em formato eletrônico, como através do e-mail, possa vincular as partes.
Entretanto, a lei brasileira ainda não prevê esta modalidade de comércio
expressamente, e, ao contrário de países como a China, até o momento não ratificou
nenhuma das convenções da UNCITRAL sobre o comércio eletrônico tais como: a
Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico de 1996 e a Lei Modelo sobre Assinaturas
Eletrônicas de 2001.

Na Índia, há também uma abordagem bastante aberta aos meios de prova
aplicáveis aos contratos. Conforme a Lei de Contratos da Índia, de187222:

Seção 3
Comunicação, aceitação e revogação de propostas
A comunicação de propostas, a aceitação de propostas e a revogação de
propostas e aceitações, respectivamente, são consideradas como feitas por
qualquer ato ou omissão da parte proponente, aceitante ou revogante,
através do qual a parte tencione comunicar tal proposta, aceitação ou
revogação, ou que tenha o efeito de comunicá-las. (tradução nossa)

21
O artigo 227 do Código Civil Brasileiro, por exemplo, limita a possibilidade de produção de prova
exclusivamente testemunhal a negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário
mínimo vigente no país, cálculo que equivale hoje a cerca de apenas USD2,830.00.
22
Section 3, Indian contract Act, 1872 - Communication, acceptance and revocation of proposals. The
communication of proposals the acceptance of proposals, and the revocation of proposals and
acceptances, respectively, are deemed to be made by any act or omission of_ the party proposing,
accepting or revoking by which he intends to communicate such proposal acceptance or revocation, or
which. has the effect of communicating it.
12

____________________________________________________________________

Em geral, tal artigo tem sido interpretado pelas cortes indianas de modo
amplo. Percebe-se na Índia a tendência de aceitar várias fontes probatórias como
aptas a comprovar a realização dos negócios jurídicos.

4 O ORDENAMENTO JURÍDICO DOS BRICS E A ARBITRAGEM COMERCIAL
INTERNACIONAL

4.1 Apontamentos Gerais

Sendo a arbitragem um tema amplo, este capítulo concentrar-se-á apenas nas
normas essenciais de cada um dos países BRIC a esse respeito.
Numa primeira análise, percebe-se que todos os países em estudo
reconhecem a validade da cláusula contratual de arbitragem, e inclusive a
possibilidade de execução de laudos arbitrais estrangeiros. A seguir, algumas
considerações pontuais:

4.2 A Arbitragem na China

A arbitragem na China é regulamentada pela Lei de Arbitragem da República
Popular da China, de 199423. Essa lei tem clara inspiração na Uncitral, o que facilita
sua interpretação.
Via de regra, todas as disputas comerciais privadas poderão ser submetidas à
arbitragem. Os temas vedados pela referida lei estão listados no Art. 3.

Artigo 3
As seguintes disputas não deverão ser submetidas à arbitragem:
1 disputas sobre casamento, adoção, guarda, manutenção de criança e
herança; e
2 disputas administrativas englobadas na jurisdição do órgão administrativo
relevante de acordo com a Lei.

23
A versão traduzida da Lei de Arbitragem da China encontra-se no blog do autor:
<http://adlerweb.blogspot.com/2007/10/ lei-chinesa-de-arbitragem.html>.
13

____________________________________________________________________
A China adota o sistema de total vedação do recurso a tribunais internos em
casos sujeitos à arbitragem conforme artigo 5° da Lei de Arbitragem e o artigo 257 da
Lei Processual Civil.

Artigo 5
Uma corte popular não deverá aceitar uma ação iniciada por uma das partes
se as partes houverem concluído uma convenção arbitral, salvo se a
convenção arbitral for inválida.

A lei chinesa não cria a obrigação de que todas as arbitragens sejam
conduzidas em território nacional e a sentença arbitral estrangeira poderá ser
executada prontamente (não há a necessidade de homologação por um tribunal).
Todavia, o juiz pode negar cumprimento ao laudo se considerar que a decisão viola
normas peremptórias internas.
A China desestimula, contudo, a recusa do cumprimento de laudos arbitrais
estrangeiros com base na ordem pública. Os tribunais chineses obedecem a um
mecanismo segundo o qual, caso desejem recusar o cumprimento de um laudo
arbitral estrangeiro, devem primeiro obter autorização de um tribunal superior. Após a
implantação deste sistema, em 199524, pouquíssimos laudos estrangeiros tiveram o
seu cumprimento frustrado.
Outro ponto notável é que a lei chinesa, a fim de incentivar a utilização de
instituições de arbitragem e aprimorar, desta maneira, a assistência recebida pelas
partes, proíbe as arbitragens ad hoc. As partes sempre devem levar sua disputa a
uma instituição arbitral regularmente constituída

Artigo 6
Uma comissão de arbitragem deverá ser selecionada pelas partes por
acordo.
A jurisdição por sistema de níveis e o sistema de jurisdição distrital não se
aplicam à arbitragem.

A CIETAC - China International Economic and Trade Arbitration Commission -
é uma das instituições mais conhecidas.

4.3 A Arbitragem na Índia

24
Implantado por uma Interpretação da Suprema Corte do Povo da China, o órgão máximo de seu poder
judiciário. Suas interpretações são semelhantes às súmulas dos tribunais superiores brasileiros, e têm a função de
guiar os juízes na interpretação da lei.
14

____________________________________________________________________

Na Índia, a lei que regula a arbitragem é a Lei de Arbitragem e Conciliação de
1996, que revogou a lei de arbitragem anterior, de 1940, a fim de melhor se adequar
à Lei Modelo de Arbitragem da UNCITRAL e à dinâmica dos negócios internacionais.
Além disso, outras leis internas também são relevantes, como o seu Código de
Processo Civil, de 1908 (Civil Procedure Act).
O caráter modernizante da Lei de Arbitragem de 1996 foi reconhecido pela
Suprema Corte Indiana no caso Konkan Railway Corporation versus Mehul
Construction Co.:

“Para atrair a confiança da comunidade mercantil internacional e [atender] às
necessidades do crescente volume dos relacionamentos comerciais e
negociais da Índia com o resto do mundo após a nova política de
liberalização adotada pelo governo, os parlamentares indianos convenceram-
se a adotar a Lei de Arbitragem e Conciliação de 1996 conforme o modelo da
UNCITRAL; daí advém que, ao interpretar as provisões da Lei de 1996 as
cortes não devem ignorar os objetivos do diploma. Uma comparação simples
entre as diferentes provisões da Lei de Arbitragem de 1940 e da lei de
Arbitragem e Conciliação de 1996 indica, inequivocamente, que a Lei de
25
1996 limita a intervenção judicial ao mínimo . (Sumeet Kachwaha; THE
ARBITRATION LAW OF INDIA: A CRITICAL ANALYSIS; Asia International
Arbitrational Journal, Volume 1, Number 2, Pages 105-126.) (tradução nossa)

A Lei de Arbitragem de 1996 aplica-se também à arbitragem Internacional. A
seção 2(1)(f) define Arbitragem Comercial Internacional como aquela relativa a
disputas nascidas de relações jurídicas consideradas comerciais segundo o Direito
Indiano, e em que pelo menos uma das partes é: uma pessoa física nacional de outro
país ou residente em outro país; uma pessoa jurídica registrada em outro país, uma
empresa ou associação cujo gerenciamento central e controle estejam num país que
não a Índia ou se uma das partes é o Governo de um país estrangeiro.
A Índia admite a possibilidade de executar os laudos arbitrais estrangeiros
diretamente perante o tribunal competente, sem necessidade de homologação. De

25
To attract the confidence of International Mercantile community and the growing volume of India’s
trade and commercial relationship with the rest of the world after the new liberalization policy of the
Government, Indian Parliament was persuaded to enact the Arbitration & Conciliation Act of 1996 in
UNCITRAL model and therefore in interpreting any provisions of the 1996 Act Courts must not ignore
the objects and purpose of the enactment of 1996. A bare comparison of different provisions of the
Arbitration Act of 1940 with the provisions of Arbitration & Conciliation Act, 1996 would unequivocally
indicate that 1996 Act limits intervention of Court with an arbitral process to the minimum.

15

____________________________________________________________________
fato, o Artigo 4726 da Lei de Arbitragem de 1996 menciona expressamente que, para
as arbitragens internacionais executáveis em solo indiano conforme as disposições
da Convenção de Nova Iorque, basta à parte apresentar ao tribunal o laudo original
da arbitragem, a convenção arbitral e evidências de que se trate de uma arbitragem
internacional.
A lei indiana prevê a possibilidade de recusa de execução de um laudo arbitral
internacional somente em raros casos, todos em linha com os princípios da Uncitral
(Ex: se as partes eram incapazes ou em arbitragens sobre matérias que digam
respeito à ordem pública indiana).

4.4 A Arbitragem na Rússia

A arbitragem comercial na Rússia possui um histórico de mais de um século
de tradição. Atualmente, há uma lei destinada especificamente à arbitragem
internacional, a Lei Federal sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 1993,
inspirada amplamente na Lei Modelo de Arbitragem da UNCITRAL.

Arbitragens ad hoc são permitidas na Rússia, ainda que seja mais comum o
envio a instituições de arbitragem, como a Corte de Arbitragem Comercial
Internacional da Câmara de Comércio e Indústria de Moscou. Curiosamente, a
Câmara de Comércio de Estocolmo, na Suécia, também é uma escolha tradicional na
resolução de disputas relativas a investimentos estrangeiros na Rússia.

4.4.1 Escopo de aplicação

O Art. 1 da lei de arbitragem comercial internacional delimita bem o âmbito de
aplicação da arbitragem internacional:27

26
47. Evidence. - (1) The party applying for the enforcement of a foreign award shall, at the time of the
application, produce before the court (a) the original award or a copy thereof, duly authenticated in the
manner required by the law of the country in which it was made; (b) the original agreement for
arbitration or a duly certified copy thereof; and (c) such evidence as may be necessary to prove that the
award is a foreign award.
27
Article 1 - Scope of Application
1. The present Law applies to international commercial arbitration if the place of arbitration is in the
territory of the Russian Federation. However, the provisions of Articles 8, 9, 35 and 36 apply also if the
place of arbitration is abroad.
2. Pursuant to an agreement of the parties, the following may be referred to international commercial
arbitration:
- disputes resulting from contractual and other civil law relationships arising in the course of foreign
trade and other forms of international economic relations, provided that the place of business of at least
one of the parties is situated abroad; as well as
16

____________________________________________________________________

Disputas resultantes de relacionamentos contratuais ou outras relações
civis que surjam no curso do comércio exterior ou outra forma de
relações econômicas internacionais, desde que o domicílio de pelo
menos uma das partes situe-se no exterior, assim como

Disputas entre empresas que tenham capital estrangeiro, entre
associações internacionais e organizações estabelecidas no território
da federação russa; disputas entre os membros de tais entidades,
disputas entre as referidas entidades e quaisquer outras pessoas
sujeitas às leis da Federação Russa.

4.4.2. Matérias não arbitráveis

Embora a lei de arbitragem internacional permita a arbitragem em matérias
virtualmente ilimitadas, desde que incluídas na esfera comercial, a lei interna de
arbitragem da Rússia (O Código Arbitral da Federação Russa) apresenta uma lista
considerável de matérias sobre as quais não é possível afastar a jurisdição estatal
regular.

São elas28:
1. Assuntos da administração e ordem públicas (Ex: disputas tributárias);
2. Falências;
3. Constituição e liquidação de pessoas jurídicas;
4. Disputas entre companhias e seus acionistas ou cotistas;
5. Disputas sobre fundo de comércio.

Caso uma das partes do conflito seja uma entidade estrangeira, a lista de
jurisdição exclusiva estende-se também aos conflitos sobre:

1. Propriedade estatal, incluindo privatizações;
2. Imóveis;
3. Registro de marcas e patentes;
4. Registros públicos.

- disputes arising between enterprises with foreign investment, international associations and
organizations established in the territory of the Russian Federation; disputes between the participants
of such entities; as well as disputes between such entities and other subjects of the Russian
Federation law.
28
Artigo disponível em http://meetings.abanet.org/webupload/commupload/IC855000
/relatedresources/EnforcingArbitrationAwardsinRussiaandUkraineCLEMaterials.pdf

17

____________________________________________________________________
A avaliação dessas matérias revestir-se-á de grande importância por ocasião
da execução de laudos arbitrais estrangeiros. Mais detalhes no tópico 4.4.4.

4.4.3 Escolha da lei aplicável

O artigo 28 da lei de arbitragem internacional da Rússia franqueia às partes a
escolha da lei substantiva aplicável ao conflito.
A redação do artigo merece elogios, pois embute também outras regras
extremamente úteis. São elas: (i) caso as partes não indiquem a lei aplicável, o
tribunal aplicará a lei de conflito de leis que julgar adequada para determinar qual lei
material regerá a arbitragem; (ii) em todos os casos, o tribunal deve decidir de acordo
com os termos do contrato e com os usos do comércio aplicáveis à transação.

4.4.4 Execução de laudos arbitrais internacionais

A lei russa é extremamente favorável à execução de laudos arbitrais
estrangeiros. Tanto pelas disposições próprias da Lei de Arbitragens Internacionais
quanto pela aplicação da Convenção de Nova Iorque de 1958.
As razões para a negação de execução de um laudo arbitral estrangeiro são
basicamente as mesmas elencadas pela lei modelo da Uncitral, incluindo
incapacidade das partes e vício na formação do tribunal arbitral.
Duas exceções, contudo, são causa de preocupação. O parágrafo 2º do artigo
36 menciona que não serão executados os laudos que versem sobre matérias não
passíveis de arbitrabilidade segundo a lei russa ou que seja contrária às políticas
públicas (ou normas públicas).
Essas duas últimas exceções foram, em diversos casos, utilizadas por cortes
russas para negar exequibilidade a laudos prima facie legítimos. Situações como
essas renderam às cortes do país a reputação de serem hostis aos laudos proferidos
em outros países.

18

____________________________________________________________________
Para ilustrar o caso, cite-se um artigo publicado sob os auspícios da
Associação dos Advogados dos Estados Unidos29:

Uma vez que a lista de razões para a recusa de execução é limitada pela
Convenção de Nova Iorque, a violação da ordem pública frequentemente
serve como a ultima ratio para a rejeição da execução. Em algumas
instâncias, a ordem pública é entendida pelos tribunais muito vagamente. Um
caso notório tem sido mencionado tantas vezes entre advogados e pela
mídia que se tornou praticamente uma anedota. No caso United World Ltd. v
Krasny Yakor (Red Ancor) a corte negou exequibilidade a um laudo arbitral
cujo valor era menor que 40 mil dólares sob a alegação de que tal execução
levaria a Red Ancor à falência, causando sérios danos à economia regional
da sede da empresa e também à economia russa. Portanto, esses danos
estariam em conflito com os interesses públicos da Rússia.

Apesar de o caso citado ser bastante dramático, o fato é que, recentemente, a
execução de laudos arbitrais estrangeiros na Rússia tem se tornado mais frequente e
livre de surpresas30, indicando avanços na percepção das cortes sobre a importância
deste valioso instrumento das relações comerciais internacionais.

4.5 A Arbitragem no Brasil

A lei de arbitragem brasileira (Lei n° 9.307/1996) é claramente inspirada nos
princípios da Uncitral. Seu ponto mais polêmico e capaz de gerar interesse para
operadores estrangeiros é a questão da diferenciação entre cláusula arbitral e
compromisso arbitral.
A fim de principiar o estudo dessa diferenciação e das peculiaridades da
formação da arbitragem no Brasil, evidencia-se necessário percorrer as definições
preliminares trazidas pela Lei de arbitragem.

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao
juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula
compromissória e o compromisso arbitral.

29
Enforcement of Arbitration Awards in Russia and Ukraine: Dream or Reality? ABA. Disponível em
http://meetings.abanet.org/webupload/commupload/IC855000/relatedresources/EnforcingArbitrationAw
ardsinRussiaandUkraineCLEMaterials.pdf
30
Conforme o artigo: Enforcement of Foreign Arbitral Awards in Russia: Improving, But Still Uncertain.
C.M. Baker, J. Sutcliffe, K. Wilson e K.H. Romman, Disponível em www.ogel.org.

19

____________________________________________________________________
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes
em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que
possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo
estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se
refira.

Existindo cláusula arbitral (que deve tomar a forma escrita), o início do
procedimento arbitral configura-se com a manifestação da parte interessada na
instituição do juízo arbitral, cabendo à outra ou outras partes, pronunciarem-se.
Concordando em cumprir o pactuado, procede-se à nomeação dos árbitros, em
consonância com o que foi estabelecido na cláusula arbitral, dispondo a lei que se
considera “instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro único, ou
por todos, se forem vários” (art. 19)
Tem-se, pois, que o compromisso arbitral constitui ato precedente, com a
manifestação da parte interessada de seu desejo de instituir o juízo arbitral, com base
na obrigação prevista na cláusula compromissória. Caso a outra parte a isso se
recuse e não tendo a cláusula disposições preventivas acerca dessa possibilidade,
restará impedida a instituição do juízo arbitral.
O caminho que resta ao interessado é o de provocar o Judiciário, mediante
distribuição de ação judicial, pedindo a citação da parte renitente para comparecer
em juízo e firmar o compromisso arbitral.
Esta ação seguirá o rito ordinário e terá prosseguimento normal, inclusive na
esfera recursal. Todavia, por força do artigo 520 do Código de Processo Civil:

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.
Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de
sentença que:
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

Conclui-se que a apelação eventualmente interposta não terá efeito
suspensivo, possibilitando assim, o prosseguimento da arbitragem enquanto não há
sentença definitiva na esfera judicial. Em termos práticos, porém, vislumbra-se que
raramente as partes quererão iniciar um procedimento arbitral sem que haja certeza
quanto à sua validade e posterior possibilidade de execução.

20

____________________________________________________________________
Constata-se, portanto, que a Lei 9.307 não eliminou a necessidade do
compromisso arbitral, uma vez que previu até mesmo uma ação judicial para suprir
sua celebração. Tal fato é muito criticado pela doutrina, que considera esse modelo
uma herança ultrapassada da dicotomia legal anterior, que, na contramão das
legislações mais avançadas, traça diferença entre cláusula compromissória e
compromisso arbitral.
O art. 6º da Lei prevê que a parte interessada em instituir o juízo arbitral, com
base em uma cláusula compromissória, deverá convocar a outra “para, em dia, hora
e local certos, firmar o compromisso arbitral” Conclui-se, desse dispositivo, que a
cláusula, em caso de recusa de sua observância, não enseja, por si só, a instituição
da arbitragem, sendo necessário sempre o compromisso.
Nesse ponto, a doutrina faz uma ressalva, apontando que, se for estabelecido
que a arbitragem observará normas de alguma entidade especializada ou contiver
previsão de outra forma para instituição do juízo arbitral, prevalecerá o
convencionado.
Como exemplo próximo de norma institucional, pode-se mencionar o
regulamento interno da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil – CAMARB 31 ,
situada em Belo Horizonte, que sobre o assunto dispõe:

2.7 As partes e o(s) árbitro(s) deverão firmar o compromisso arbitral nos 7
(sete) dias que se seguirem à convocação da CAMARB para fazê-lo,
devendo, no mesmo ato, efetuar o pagamento da Taxa de Administração e
depositar os honorários do(s) árbitro(s).

2.8 Se qualquer das partes, tendo celebrado cláusula compromissória que
designe o Regulamento de Arbitragem da CAMARB para reger a arbitragem,
ou, após concordar com a instauração da arbitragem administrada pela
CAMARB, deixar de indicar seu árbitro e o respectivo suplente, ou deixar de
firmar o compromisso arbitral, nos prazos acima estipulados, o Conselho
Diretor da CAMARB poderá, conforme o caso, designar o árbitro não
indicado por uma das partes, ou árbitro único para a solução do litígio, dentre
os nomes que integrarem sua Lista de Árbitros. Se for o caso, a Secretaria
Geral da CAMARB convocará novamente a parte faltante para subscrever o
compromisso arbitral, no prazo de 7 (sete) dias contado do recebimento da
convocação.

2.9 Decorrido o prazo previsto no item precedente, e persistindo a omissão
de alguma das partes em firmar o compromisso arbitral, a(s) outra(s) parte(s)
poderá (ão):
(i) requerer, na forma da lei, a citação da(s) parte(s) omissa(s) para
comparecer em juízo a fim de firmar (em) o compromisso arbitral, ou

31
www.camarb.com.br
21

____________________________________________________________________
(ii) desde que a cláusula compromissória determine a aplicação do
Regulamento de Arbitragem da CAMARB, requerer a esta que promova
o andamento da arbitragem, devendo a parte revel, neste caso, ser
intimada de todos os atos procedimentais, podendo, a qualquer tempo,
assumir o procedimento arbitral no estado em que este se encontrar.
(grifo nosso)

Todavia, nada dispondo a cláusula compromissória sobre o assunto, há
necessidade do compromisso antes do início do procedimento arbitral. Se houver
recusa da outra parte em firmá-lo, aplica-se o procedimento do art. 7º, com
requerimento ao Juiz para citar a parte resistente “para comparecer em juízo a fim de
lavrar-se o compromisso”. Mantendo-se a recusa, ou não concordando as partes com
os termos do compromisso, decidirá o Juiz, após ouvir o réu, sobre o seu conteúdo
(art. 7º, §3º).

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o
juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo
de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e
atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

Quanto à previsão do firmamento judicial do compromisso arbitral, cabe
mencionar o posicionamento de José Carlos de Magalhães:

Percebe-se, claramente, a dificuldade do legislador, ao insistir em manter a
desnecessária exigência do compromisso. Não se pode convocar alguém
para firmar um contrato –como é o caso do compromisso - cujas cláusulas
não foram negociadas. Compromisso não é contrato de adesão, nem se
pode obrigar uma parte a firmá-lo, se com ele não concordou; constitui o
compromisso instrumento resultante de negociações e de acordo de
vontades. O compromisso, na verdade, é negócio bilateral pelo qual as
partes pactuam a resolução de uma controvérsia sobre bem disponível, de
caráter patrimonial, por terceiros, sem a intervenção do Judiciário. Daí
porque a infeliz disposição do artigo 7º, ao prever a citação da parte renitente
para “lavrar o compromisso”, pode suscitar dúvidas quanto ao caráter
voluntário da arbitragem, assumindo feições de arbitragem imposta,
contrariando-lhe as características principais. (...) Se a cláusula arbitral
possui compulsoriedade, não haveria, a rigor, necessidade de compromisso,
somente exigível quando não exista a obrigação previamente pactuada no
contrato. O compromisso destinar-se-ia apenas e tão somente a estabelecer
as normas de procedimento não previstas na cláusula e, nesse caso, para
suprir a lacuna bastaria aplicar normas processuais de caráter supletivo,
como as previstas nos artigos revogado do Código de Processo Civil, não
substituídos por outros pela lei atual. Tais normas preexistem ao contrato e,
assim, à cláusula arbitral; são de prévio conhecimento das partes, o que não
ocorre com decisão judicial que estabelece os termos do compromisso e com
os quais podem não concordar (MAGALHÃES, 2001, p.159).

22

____________________________________________________________________
Fato é que, judicial ou extrajudicial, o compromisso há de ser, via de regra,
prestado antes de iniciada a arbitragem. Nesse sentido, é imperioso apontar o art. 10
da Lei 9.307, que prevê:

Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:
I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;
II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o
caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de
árbitros;
III - a matéria que será objeto da arbitragem; e
IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

Este artigo será fundamental para o desenvolvimento da arbitragem. Em
primeiro lugar, porque seus requisitos são obrigatórios. De fato, a doutrina aponta
que, à falta desses requisitos, haverá nulidade do compromisso, e
conseqüentemente de toda a arbitragem.
Em segundo lugar, tem-se que o inciso IV do artigo citado é da maior
importância, uma vez que do lugar da emissão da sentença arbitral dependerá a
definição acerca do caráter internacional da arbitragem, por força do parágrafo único
do art. 34 da Lei de Arbitragem:

Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no
Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no
ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os
termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha
sido proferida fora do território nacional. (Grifo nosso)

Com efeito, aponta a doutrina que o local dos procedimentos probatórios e
processuais é incapaz de definir a nacionalidade da arbitragem. Nem mesmo o lugar
de execução da decisão terá qualquer influência sobre o caráter internacional do
procedimento. Para tanto, o requisito essencial é o local onde será proferida a
sentença.
O caráter nacional ou internacional do laudo arbitral, por sua vez, é importante
porque as sentenças arbitrais estrangeiras deverão ser homologadas pelo STJ (e não
mais pelo STF, por força da Emenda Constitucional n. 45) antes de sua execução no
Brasil. Para tanto, a lei estabelece alguns requisitos:

Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento
ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que:

23

____________________________________________________________________
I - as partes na convenção de arbitragem eram incapazes;
II - a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as
partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país
onde a sentença arbitral foi proferida; Grifo nosso.
III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de
arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório,
impossibilitando a ampla defesa;
IV - a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de
arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida
à arbitragem;
V - a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso
arbitral ou cláusula compromissória;
VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as
partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão
judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada. (Grifo nosso)

Por outro lado, uma sentença arbitral proferida no Brasil, em conformidade
com a Lei n° 9.307/1996, ainda que trate de um contrato internacional, não precisará
ser homologada pelo STJ, podendo ser executada prontamente. Desta maneira, caso
seja desejável a execução de uma sentença arbitral no Brasil, recomenda-se que ela
seja proferida em território nacional. Esta, de fato, tem sido a prática adotada por
várias empresas.

4.6 O Reconhecimento e Execução de Laudos Arbitrais pelos Países do BRIC e
a Convenção de Nova Iorque de 1958

Em relação a este tratado, Rússia, China e Índia adotaram a reserva de que
somente reconheceriam os laudos arbitrais de Estados partes32, algo que não implica
prejuízo no âmbito dos BRICs, já que todos são partes da convenção. A China e a
Índia, contudo, adotaram também a reserva de que somente reconheceriam as
sentenças arbitrais estrangeiras caso estas fossem relativas a contratos de comércio,
definidos como tais conforme o seu Direito interno. O Brasil não adotou nenhuma
reserva, mas o seu Direito interno somente reconhece as sentenças arbitrais relativas
a direitos patrimoniais disponíveis, ainda que não meramente sobre questões
comerciais.
Entretanto, devemos notar que isto não significa necessariamente que estes
laudos arbitrais serão reconhecidos de imediato, uma vez que, conforme o princípio

32
A Rússia, em especial, reconheceu a possibilidade de homologar sentenças de outros países não-
partes, desde que houvesse tratamento recíproco.
24

____________________________________________________________________
básico do Direito Internacional Privado, as sentenças estrangeiras não podem violar a
ordem pública interna. Devem-se sempre observar, portanto, elementos
fundamentais como a citação da outra parte, a pertinência da decisão aos limites do
acordo arbitral e o cuidado para que não se arbitrem temas versando direitos
indisponíveis.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os países BRIC, deram-se súbita conta de sua importância e similaridade, como que
acordados por um observador externo.
É triste que não haja ainda unanimidade entre os países em relação a diversas
convenções internacionais importantes para o comércio. Felizmente, todos os países
do bloco mostram-se receptivos à arbitragem, o que é uma maneira de contornar
esse empecilho. Nesse sentido, pode-se dizer que os empresários possuem uma
opção segura e confiável para solucionar conflitos em seus contratos.
Aos advogados e empresários, cabe atentar para as vozes pioneiras que
exploram meios de viabilizar, com as ferramentas já existentes, um nível mais alto de
integração.
Dentre elas destaca-se o professor Dr. João Baptista Villela, que contribuiu
para a elaboração dos princípios UNIDROIT, além de ter traduzido o texto final para o
português. (deixo de mencionar aqui inúmeras outras contribuições que este emérito
jurista legou ao desenvolvimento do Direito Privado). O Prof. Villela defende que os
princípios UNIDROIT devem ser utilizados pelos juízes de todo o mundo como
verdadeiros princípios gerais do Direito. A só difusão desta doutrina facilitaria
enormemente a relação jurídica entre os países do BRIC.
Mencione-se o nome do Professor Bruno Wanderley, Doutor da Universidade
Federal de Minas Gerais - UFMG e incentivador do estudo dos Contratos
Internacionais. Também cito o Grupo de Estudos do Direito do Comércio
Internacional – GEDICI, ligado à UFMG e do qual tenho o orgulho de ser membro
fundador. Este grupo tem produzido trabalhos notáveis na área de arbitragem
internacional.
Por fim, é preciso aproveitar o momentum dos recentes acordos de
cooperação e das declarações conjuntas emitidas pelo BRICS para reparar a ainda
precária infra-estrutura jurídica que rege a relação entre eles, buscando aprimorá-la.
25

____________________________________________________________________
Assim, tornar-se-iam mais fluidas as relações entre os membros deste bloco
econômico tão promissor.

REFERÊNCIAS

DHOLAKIA, Shishir. Ratifying the CISG - India's Options. Presented in "Celebrating Success: 25
Years United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods" (Collation of Papers
at Uncitral - Siac Conference 22-23 September 2005, Singapore). <http://www.cisg.law.
pace.edu/cisg/biblio/dholakia.html>

FLECHTNER, Harry. The United Nations Convention on Contracts for the International Sale of
Goods. Online lecture at UN Audiovisual Library of International Law. <http://untreaty.un.
org/cod/avl/lectureseries. html>

GAMA JR., Lauro. A hora e a vez da Convenção de Viena. Jornal Valor Econômico, 22.09.2009.
<http://cisg brasil.dominiotempor ario.com/doc/lgama1.htm>

MAHAJAN, Ruchi; MOHAN, Jai. Proposed amendments to arbitration law in India: implications
and effect. The In-House Lawyer, 10.06.2010. http://www.inhouselawyer.co.uk/ index.php/india/8046-
proposed-amendments-to-arbitration-law-in-india-implications-and-effect

MAJUMDAR, Indraneel Basu; JHA, Srishti. A Comparative Overview between the CISG and Indian
Contract Law. 5 Vindobona Journal of International Commercial Law & Arbitration (2001), pp. 185-
211. http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/biblio/majumdar.html

ZELLER, Bruno. CISG and China. In.: WILL, Michael R. (ed.). The CISG and China: Dialog
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cisg.law.pace.edu/cisg/biblio/ zeller.html#N_1_?>

26

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